Congresso autoriza repasse de recursos federais para municípios inadimplentes na LDO

O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (21), vetos presidenciais à LDO de 2026, permitindo que municípios com até 65 mil habitantes recebam recursos federais mesmo em situação de inadimplência. A decisão visa garantir a continuidade de investimentos em pequenas localidades, contornando restrições fiscais que impediam a assinatura de novos convênios.

Com a rejeição dos vetos pelos parlamentares, os dispositivos originais da lei orçamentária recuperam sua validade jurídica. O texto agora segue para a etapa de promulgação, consolidando as novas regras para o próximo ciclo financeiro do país.

A nova norma estabelece que essas prefeituras não dependem mais de regularidade fiscal para a emissão de notas de empenho ou transferências financeiras. Além disso, a flexibilização abrange a assinatura de contratos e a doação de bens e insumos por parte do governo federal.

Anteriormente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia vetado o trecho sob o argumento de que a Lei de Responsabilidade Fiscal exige adimplência para transferências voluntárias. Segundo a justificativa do Executivo, a medida poderia ferir a Constituição Federal.

O governo sustentava que a Lei de Diretrizes Orçamentárias, por ser uma legislação temporária, não teria competência para afastar a aplicação de uma lei complementar permanente. O argumento técnico focava na preservação da gestão fiscal responsável.

Além disso, a equipe econômica destacou que áreas prioritárias como saúde, educação e assistência social já possuem exceções legais garantidas. Para o governo, as emendas parlamentares também já contavam com segurança jurídica para o repasse de verbas.

Outro ponto de preocupação era a possível violação constitucional ao beneficiar entidades com dívidas junto à Seguridade Social. No entanto, a ala política do Congresso priorizou a necessidade de assistência aos pequenos municípios brasileiros.

Estimativas indicam que a decisão impactará diretamente pelo menos 3,1 mil cidades. O movimento é visto como um alívio para prefeitos que enfrentam dificuldades técnicas para regularizar pendências fiscais históricas junto à União.

Outros vetos derrubados pelo Legislativo

Além da questão fiscal, o Congresso restaurou a obrigatoriedade de investimentos federais em rodovias estaduais e municipais. O objetivo é integrar sistemas de transporte e facilitar o escoamento da produção nacional, inclusive por meio da malha hidroviária.

O Executivo havia vetado tais repasses alegando que a União estaria assumindo competências que não são originalmente suas. Contudo, parlamentares argumentaram que dispositivos similares são adotados em leis orçamentárias desde o ano de 2008.

Também foi restabelecida a permissão para a doação de bens e valores pela administração pública durante o período eleitoral. O governo defendia a manutenção das restrições para evitar o uso da máquina pública e garantir o equilíbrio das disputas nas urnas.

O senador Randolfe Rodrigues, líder do governo no Congresso, afirmou que o Executivo aceitou a derrubada desses quatro vetos específicos para apoiar os pequenos municípios. No total, o presidente havia barrado 44 pontos da LDO, e outros 40 ainda aguardam análise parlamentar.

*Com informações da Agência Senado