Minirreforma eleitoral: Câmara limita multas a partidos políticos, gerando críticas da sociedade civil

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (19), a controversa minirreforma eleitoral, que busca alterar a prestação de contas e flexibilizar as regras de controle para partidos políticos. A medida, que limita e parcela multas por contas desaprovadas e autoriza o envio de mensagens em massa a eleitores cadastrados, já enfrenta fortes críticas de diversas entidades da sociedade civil, que apontam retrocessos na fiscalização.

A aprovação do projeto na Câmara, ocorrida em votação simbólica na última terça-feira (19), tem gerado intenso debate. A ausência de registro individualizado dos votos dos parlamentares e a inclusão da matéria sem prévia pauta foram pontos que acenderam o alerta de organizações.

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) expressou seu repúdio em nota, destacando que a "aprovação ocorreu por votação simbólica, sem identificação individualizada dos votos parlamentares". Segundo o movimento, essa prática "dificulta que a população conheça o posicionamento de seus representantes sobre as medidas".

Agora, o texto segue para apreciação do Senado Federal. Caso seja aprovado e sancionado, a minirreforma implementará modificações significativas na fiscalização e punição dos partidos políticos, estabelecendo limites para multas e blindando os recursos do Fundo Partidário contra bloqueios.

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O MCCE, que congrega mais de 70 organizações da sociedade civil, alerta que a eventual sanção da proposta representaria um "grave retrocesso" para o país. A entidade argumenta que a matéria fragiliza os mecanismos de controle sobre o uso dos fundos Eleitoral e Partidário.

Em contrapartida, o relator da proposta, deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), defende o projeto. Segundo ele, as alterações são estruturais e indispensáveis à Lei dos Partidos Políticos, visando otimizar a gestão partidária, assegurar a segurança jurídica das agremiações e alinhar as normas de fiscalização aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade.

Principais alterações propostas

O Projeto de Lei 4822/2025, já aprovado, introduz modificações significativas na legislação eleitoral e partidária. As mudanças abrangem aspectos cruciais como a prestação de contas, as sanções aplicadas e a propaganda política.

Entre os pontos mais relevantes do projeto, destacam-se:

• Estabelecimento de um limite de R$ 30 mil para multas decorrentes de contas partidárias desaprovadas;
• Proibição de bloqueio ou penhora de recursos provenientes do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral;
• Autorização para o envio de mensagens automatizadas a eleitores previamente cadastrados;
• Redução do prazo para julgamento de contas pela Justiça Eleitoral, de cinco para três anos, o que pode resultar no encerramento de processos sem decisão definitiva;
• Concessão da possibilidade de parcelamento de dívidas de partidos em até 15 anos.

Muitas dessas disposições são consideradas delicadas, pois podem diminuir a eficácia das sanções e restringir os instrumentos de controle sobre o uso dos recursos destinados aos partidos políticos.

Um exemplo claro é o teto para multas. Com a implementação da nova regra, irregularidades de valores elevados passariam a ter uma penalidade limitada, o que compromete o caráter proporcional das punições.

Outro ponto sensível é a vedação de penhora dos recursos dos fundos Partidário e Eleitoral. Essa medida, na prática, limita a capacidade de bloquear esses valores para a quitação de dívidas, podendo dificultar a execução de decisões judiciais.

Na esfera da fiscalização, a diminuição do prazo para julgamento das contas pela Justiça Eleitoral — de cinco para três anos — levanta preocupações. Há o risco de que processos sejam encerrados sem uma decisão final, caso não sejam analisados dentro do período estabelecido.

Adicionalmente, o projeto define que cada diretório partidário responderá apenas por suas próprias irregularidades. Essa fragmentação da responsabilização pode complicar a atuação da Justiça Eleitoral em investigações mais abrangentes.

Impacto na propaganda eleitoral

A proposta também introduz mudanças nas regras de campanha, ao permitir explicitamente o envio de mensagens automatizadas a eleitores previamente cadastrados. Essa prática não será considerada irregular, desde que o público-alvo esteja devidamente registrado.

No entanto, críticos da medida expressam preocupação. Eles alertam que essa flexibilização pode impulsionar o uso de ferramentas digitais com menor controle, especialmente no que tange à disseminação de conteúdo em massa e ao risco de desinformação.

A posição do MCCE

Em uma nota pública de repúdio, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) reiterou sua posição crítica, afirmando que o projeto configura um "grave retrocesso" para a fiscalização e a transparência partidária. A entidade enfatiza que a proposta "enfraquece mecanismos de fiscalização e transparência partidária".

A nota detalha que o projeto "flexibiliza regras de prestação de contas, amplia possibilidades de parcelamento e renegociação de multas com recursos públicos". Além disso, "enfraquece sanções aplicáveis a irregularidades cometidas por partidos políticos e aprofunda medidas de anistia relacionadas ao descumprimento de cotas de raça e gênero".

O MCCE também argumenta que a proposta pode facilitar fusões partidárias, dificultando a responsabilização de legendas por irregularidades previamente apuradas. Paralelamente, a medida fragiliza os instrumentos de controle sobre a utilização do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral.

Outro ponto de alerta para o movimento é a "autorização para disparos massivos automatizados de mensagens em campanhas eleitorais". O MCCE considera que essa medida "ignora os impactos da desinformação registrados nos últimos processos eleitorais".

Críticas à tramitação

A forma como o Projeto de Lei tramitou na Câmara dos Deputados também foi alvo de forte crítica por parte do MCCE.

A entidade lamentou que "o tema foi incluído na pauta de maneira repentina, sem o necessário debate público com a sociedade civil, especialistas e instituições comprometidas com a defesa da integridade eleitoral".

Em sua conclusão, a nota do MCCE expressa a expectativa de que o Senado Federal "promova ampla discussão sobre a matéria e impeça a consolidação de medidas que representem retrocessos para a transparência, a igualdade política e a integridade eleitoral no Brasil".

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral conta com a participação de mais de 70 organizações, incluindo nomes como a CNBB, a OAB e entidades de classe vinculadas à Polícia Federal, além de representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.