Justiça dos EUA autoriza AGU a defender Alexandre de Moraes em ação da Rumble e Trump Media

A Justiça dos Estados Unidos deferiu, nesta terça-feira (23), o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para representar o ministro Alexandre de Moraes no processo movido pelas plataformas Rumble e Trump Media na Flórida. A intervenção jurídica busca garantir a defesa da soberania nacional diante da ação que contesta ordens judiciais brasileiras no exterior.

Com esse deferimento, as autoridades norte-americanas suspenderam a possibilidade de decretar a revelia do magistrado do Supremo Tribunal Federal (STF). O risco de revelia existia devido à ausência de um defensor formalmente constituído para atuar na jurisdição estrangeira até o momento.

A AGU ingressou com a solicitação de habilitação na última semana, reforçando que a defesa de membros do Estado em tribunais internacionais é uma competência institucional. O órgão argumenta que agentes públicos não podem ser submetidos diretamente a tribunais de outras nações sem o consentimento do Brasil.

No centro da disputa estão as ordens de bloqueio de contas em redes sociais, incluindo a do blogueiro Allan dos Santos. As empresas Rumble e Trump Media alegam que as suspensões ferem direitos, enquanto o STF justifica as medidas como necessárias para conter ataques antidemocráticos.

Soberania e notificação judicial

Anteriormente, a justiça da Flórida havia determinado que a intimação de Moraes ocorresse por e-mail. Essa alternativa foi adotada depois que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido da Rumble para enviar uma carta rogatória ao ministro.

Pela legislação brasileira, o STJ detém a competência exclusiva para autorizar notificações judiciais vindas do exterior. Ao negar o pedido, a corte brasileira impediu que o rito tradicional de cooperação internacional fosse utilizado para processar o magistrado em solo estrangeiro.