Portal Sertão da Paraíba | Notícias do Sertão e Alto Sertão

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta terça-feira (7) que o governo federal não submeterá mais um projeto de lei em regime de urgência para tratar da extinção da escala de trabalho 6x1. Segundo ele, o tema será debatido por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, atualmente, está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

“O governo não mais enviará, segundo o líder do governo [deputado José Guimarães], o projeto de lei com urgência, pactuando assim o entendimento já feito e determinado por essa presidência de que nos iremos analisar a matéria por Projeto de Emenda à Constituição”, declarou Motta após uma reunião com líderes na residência oficial.

A Constituição Federal, em sua redação atual, estabelece uma carga de trabalho máxima de oito horas diárias e 44 horas semanais. A CCJ está analisando as propostas de Emenda à Constituição (PECs) apresentadas pela deputada Érika Hilton (PSOL-SP) e pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). A expectativa é que o colegiado avalie a admissibilidade dessas matérias na próxima semana.

A primeira PEC propõe o fim da escala 6x1, que consiste em seis dias de trabalho e um de descanso, e limita a jornada normal a 36 horas semanais. O texto também faculta a compensação de horas e a redução da jornada, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Conforme a proposta, a nova jornada entraria em vigor 360 dias após a data de sua publicação.

A segunda proposta também prevê a redução da jornada de trabalho para 36 horas semanais, com a possibilidade de compensação de horários e diminuição da jornada, nos mesmos termos da iniciativa anterior. No entanto, esta matéria estabelece que a nova jornada entrará em vigor somente dez anos após a data de sua publicação.

Acompanhe as notícias da Agência Brasil no WhatsApp

Tramitação urgente

O governo federal havia considerado a possibilidade de encaminhar um projeto de lei em regime de urgência ao Congresso Nacional, caso os debates sobre a jornada de trabalho, considerados prioritários, não progredissem com a celeridade desejada.

O regime de urgência estabelece que tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado Federal devem deliberar sobre o tema em até 45 dias, sob a penalidade de trancamento da pauta.

Motta afirmou que, após a aprovação na CCJ, encaminhará a criação de uma comissão especial para debater e deliberar sobre a matéria. Segundo o presidente da Câmara, a intenção é que o texto seja votado por essa comissão especial ainda em maio, para que, posteriormente, seja levado ao plenário.

“Imediatamente [após a aprovação na CCJ] criaremos a Comissão Especial para trabalharmos a votação em plenário até o final do mês de maio, dando a oportunidade de que todos os setores possam se manifestar acerca dessa proposta que é importante para a classe trabalhadora do país, pois nós estamos tratando da redução da jornada de trabalho sem prejuízo salarial”, declarou Motta.

Outras votações em pauta

Motta também informou que a Câmara dos Deputados deverá votar, nesta semana, o projeto de lei que visa regulamentar o trabalho de motoristas e entregadores por aplicativo.

“Esse projeto de lei é importante. Ele atende mais de 2 milhões de trabalhadores no país, que trabalham para essas plataformas. Com essa aprovação, esses trabalhadores passarão a ter previdência, seguro saúde, seguro de vida e garantias que hoje eles não têm”, destacou o presidente.

A pauta de votações desta semana na Câmara também incluirá a deliberação sobre a PEC 383/2017, que propõe vincular o repasse de 1% da Receita Corrente Líquida da União para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

O objetivo dessa medida é assegurar recursos contínuos para os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), os Centros de Referência Especializada da Assistência Social (CREAS) e para os programas de proteção social.