MPF aciona Justiça por segurança na comunidade do Renascer em Cabedelo

O Ministério Público Federal da Paraíba (MPF-PB) ajuizou uma ação civil na Justiça Federal nesta quarta-feira (28) para exigir medidas efetivas de segurança pública na comunidade do Renascer, localizada em Cabedelo, na Região Metropolitana de João Pessoa.

De acordo com o órgão ministerial, a falta de articulação entre os poderes públicos compromete direitos fundamentais básicos, como a moradia, o trabalho e a livre circulação das famílias residentes na região.

A ação foi protocolada contra diversos entes, incluindo a União, o estado da Paraíba, o município de Cabedelo, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU).

Conforme o MPF, os problemas de vulnerabilidade não são isolados, mas refletem uma falha sistêmica que exige resposta coordenada de diferentes esferas governamentais.

Investigações e relatos reunidos pelo órgão apontam que o controle criminoso afeta a rotina diária dos moradores. Há registros formais de expulsão de moradores, apropriação indevida de residências, ameaças constantes e monitoramento clandestino de áreas públicas.

Pedidos e prazos estipulados

Na petição inicial, o MPF requer a implementação imediata de providências integradas. Entre os pedidos principais está a criação de um plano emergencial de segurança pela Paraíba no prazo de até 30 dias.

O órgão também demanda reforço policial contínuo, remoção de equipamentos de vigilância clandestina, expansão da iluminação pública e melhorias urbanísticas na localidade.

Antes de recorrer ao judiciário, o MPF tentou solucionar o impasse pela via administrativa desde 2024, mas classificou as tentativas anteriores como isoladas e insuficientes.

Até o fechamento desta reportagem, os órgãos citados na ação não haviam retornado aos contatos da imprensa para comentar o caso.

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