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O Projeto de Lei 3317/26, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, busca incluir sequelas neurológicas limitantes permanentes entre as condições que garantem a isenção do Imposto de Renda sobre aposentadorias.
Pela nova proposta, o benefício fiscal será concedido mediante a apresentação de laudo médico especializado. A medida também poderá abranger sequelas decorrentes de enfermidades contraídas após a concessão da aposentadoria.
O autor da iniciativa, deputado Dr. Frederico (PL-MG), destaca que a alteração normativa visa equiparar o tratamento tributário ao nível real de comprometimento que essas condições de saúde acarretam aos cidadãos.
Ampliação de direitos
A proposta legislativa altera a Lei 7.713/88. Atualmente, o texto já contempla a desoneração para inativos e militares reformados que enfrentam enfermidades graves, a exemplo de câncer, mal de Parkinson e paralisia irreversível.
Segundo o parlamentar, sequelas neurológicas frequentemente provocam perdas significativas de mobilidade, capacidade de fala, memória e controle emocional. Tais restrições exigem suporte médico contínuo, elevando os custos com tratamentos de saúde.
Tramitação no Congresso
A matéria seguirá para análise conclusiva nas comissões de Finanças e Tributação, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa.
Para que o texto entre em vigor, ele precisará ser aprovado tanto pelos deputados quanto pelos senadores.
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