STF avalia pedido de anulação da absolvição no caso Mariana Ferrer

O STF (Supremo Tribunal Federal) iniciou, nesta quarta-feira (17), a análise de um recurso que solicita a anulação da sentença que absolveu o empresário André de Camargo Aranha no caso de estupro contra Mariana Ferrer. A defesa da influenciadora sustenta que o julgamento deve ser invalidado devido às humilhações sofridas por ela em Florianópolis, durante a fase de instrução do processo referente ao episódio ocorrido em 2018.

A fundamentação do pedido baseia-se na conduta do advogado de defesa do acusado, cujas intervenções geraram forte repercussão negativa após a divulgação de vídeos da audiência. Segundo a acusação, a postura agressiva e desrespeitosa comprometeu a integridade do rito processual.

Durante os depoimentos, Mariana Ferrer, na posição de vítima, enfrentou situações de profundo constrangimento. O advogado de Aranha utilizou táticas que visavam desqualificar o relato da influenciadora, sem que houvesse uma intervenção efetiva do magistrado responsável para impedir os ataques.

Entre as práticas citadas, destacam-se os questionamentos invasivos sobre a vida pessoal e as vestimentas da jovem. Tais métodos são apontados como uma forma de revitimização, desviando o foco técnico da denúncia de violência sexual para o comportamento da vítima.

A sessão inaugural foi dedicada às sustentações orais dos representantes legais de ambas as partes. O julgamento será retomado na quinta-feira (18), momento em que o ministro relator, Alexandre de Moraes, e os demais integrantes da Corte proferirão seus votos.

Argumentos da acusação

Júlio Cesar Ferreira da Fonseca, advogado de Mariana Ferrer, enfatizou que a nulidade é necessária diante do tratamento indigno dispensado à sua cliente. Ele classificou as imagens da audiência como "estarrecedoras" e prejudiciais à busca pela justiça.

Fonseca reforçou que a estratégia da defesa do empresário teve o nítido propósito de atacar a honra da vítima para descredibilizá-la. Durante o processo, foram exibidas fotos profissionais e pessoais de Mariana sob comentários depreciativos e fora de contexto.

Posicionamento da defesa

Por outro lado, a advogada Dora Cavalcanti, que defende André de Camargo Aranha, pleiteou a manutenção da absolvição. Ela argumenta que a decisão de primeira instância é sólida e fundamentada em um conjunto probatório robusto coletado durante a investigação.

De acordo com Cavalcanti, a instrução processual foi conduzida de forma cuidadosa e o próprio Ministério Público havia solicitado a absolvição anteriormente. Para a defesa, o acervo de provas torna inviável a sustentação da tese acusatória original.

Lei Mari Ferrer e proteção à vítima

O impacto deste caso motivou a sanção da Lei 14.245 em 2021, popularmente conhecida como Lei Mari Ferrer. A legislação estabelece punições para atos que atentem contra a dignidade de vítimas e testemunhas durante interrogatórios em processos de crimes sexuais.

Complementarmente, em 2024, o STF consolidou a proibição de qualquer tentativa de desqualificação de vítimas em audiências judiciais ou interrogatórios policiais. A medida visa evitar a repetição de episódios de violência institucional no sistema de justiça brasileiro.