STF organiza defesa jurídica após Alexandre de Moraes ser notificado em ação da Rumble nos EUA

O **STF** iniciou uma articulação institucional para responder à decisão da Justiça dos Estados Unidos que determinou a intimação pessoal do ministro **Alexandre de Moraes** por meio eletrônico. A medida ocorre em virtude de um processo movido pela plataforma **Rumble** na Flórida, que questiona ordens de suspensão de perfis acusados de atos antidemocráticos.

A rede social alega que o magistrado teria excedido suas competências ao determinar o bloqueio de contas de brasileiros residentes nos EUA. Em contrapartida, o Supremo avalia os mecanismos legais para proteger a atuação jurisdicional de seus membros frente a tribunais estrangeiros.

Estratégia de defesa institucional

Para enfrentar a questão, a Corte Suprema pretende acionar o Ministério das Relações Exteriores e a Secretaria de Cooperação Internacional do Ministério da Justiça. A Advocacia-Geral da União (AGU) também será consultada para oferecer suporte técnico e jurídico ao caso.

Membros do tribunal sustentam que a legislação do Brasil veda a responsabilização pessoal de magistrados por atos praticados no exercício da função. Segundo esse entendimento jurídico, um juiz não deve responder individualmente por decisões proferidas na bancada.

Responsabilidade do Estado e precedentes

A interpretação constitucional brasileira define que a **responsabilidade do Estado é objetiva**. Isso significa que eventuais questionamentos judiciais deveriam ser direcionados à União, e não diretamente à pessoa física do ministro, salvo em situações comprovadas de dolo ou fraude.

Vale ressaltar que, em março, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia indeferido um pedido da Rumble para notificar Moraes via **carta rogatória**. O STJ possui a competência exclusiva para autorizar esse tipo de procedimento de cooperação jurídica internacional no país.