Votação da PEC da maioridade penal é novamente adiada na CCJ da Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, pela segunda vez, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que trata da redução da maioridade penal. O debate sobre a matéria ocorreu nesta terça-feira (9) e será retomado na quarta-feira (10).

A decisão de postergar a análise foi motivada pelo início da Ordem do Dia no plenário da Casa, impedindo a continuidade da sessão na comissão.

Leur Lomanto Júnior (União-BA), presidente do colegiado, confirmou que a discussão será retomada na manhã de quarta-feira (10). O texto já havia sido adiado anteriormente devido a um pedido de vista.

O deputado Coronel Assis (PL-MT), relator da proposta, apresentou um parecer favorável à alteração da maioridade penal, propondo sua redução de 18 para 16 anos. Contudo, o parlamentar optou por retirar uma emenda que conferia a jovens de 16 anos a possibilidade de se casar, celebrar contratos, obter carteira de habilitação e votar de forma obrigatória.

Divergências

O tema da redução da maioridade penal continua a ser um ponto de forte divergência entre os deputados que compõem a CCJ, encarregada de avaliar a admissibilidade constitucional da PEC.

Entre os críticos, a deputada Érica Kokay (PT-DF) argumenta que a proposta viola preceitos constitucionais. Para a parlamentar, a maioridade penal configura uma cláusula pétrea, ou seja, um dispositivo imutável por meio de PEC, e sua alteração demandaria a convocação de uma nova Constituinte.

Ela alertou que a discussão da matéria “fere de forma absolutamente nítida direitos e garantias individuais garantidos pela nossa Constituição”. A deputada também ressaltou que crimes graves cometidos por jovens representam menos de 4% do total de crimes violentos no Brasil.

A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) também expressou críticas veementes ao avanço da proposta.

Petrone afirmou que, em ano eleitoral, a “extrema-direita” se apropria do “sentimento legítimo de medo das pessoas, de insegurança com a violência urbana, de insegurança com o feminicídio”, prometendo segurança às famílias pela redução da maioridade penal. Ela classificou a medida como uma “falsa solução” que manipula o temor da população.

Em contraponto, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), defensor da redução da maioridade penal, argumenta que adolescentes reincidentes em crimes devem permanecer detidos.

Para Ferreira, “a solução para a reincidência é deixar preso. Simples assim, aí não tem reincidência”.

Atualmente, jovens com mais de 16 anos que cometem infrações graves são submetidos a medidas socioeducativas de internação, com duração máxima de três anos. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelam que aproximadamente 12 mil adolescentes estão em unidades de internação ou em privação de liberdade.

Esse número representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, conforme informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Durante a sessão, o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) manifestou seu descontentamento com o formato híbrido do debate, que permite a votação remota dos parlamentares. Ele argumentou que uma proposta de tal magnitude e controvérsia exige uma discussão mais aprofundada e presencial.

Calheiros criticou: “É lamentável que um tema com essa magnitude, uma emenda à Constituição, a gente esteja para votar na Comissão de Constituição e Justiça, pelo Infoleg [remoto] sem que sequer deputadas e deputados estejam aqui, para a gente realizar o debate que é necessário”.

Caso a PEC da redução da maioridade penal receba aprovação na CCJ, a próxima etapa prevê a criação de uma comissão especial para dar continuidade à discussão do tema antes de sua apreciação em plenário.