Câmara aprova novas regras para programas de fidelidade e milhas

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (13) o projeto de lei que estabelece diretrizes para programas de fidelidade e acúmulo de milhas, definindo novas normas para transferência e comercialização de pontos no Brasil.

A principal inovação trazida pelo PL 3083 de 2026 consiste na divisão dessas iniciativas em duas categorias distintas.

Essa separação depende diretamente da presença ou ausência de um sistema oficial para resgatar as vantagens em moeda corrente.

O deputado Paulo Soares (Podemos-SP), relator da proposta, destacou que a regulamentação visa proteger os direitos dos cidadãos e combater abusos no setor.

Segundo o parlamentar da tribuna, a falta de leis específicas gerava conflitos jurídicos recorrentes entre empresas e clientes.

Regimes dos programas de fidelidade

A proposta divide as plataformas em dois grupos com exigências próprias. Aquelas que possibilitarem a conversão direta em dinheiro poderão estipular normas particulares para negociação.

Para isso, o relator apontou que será necessário contar com um operador independente que garanta o resgate financeiro de forma contínua.

Nos modelos onde essa conversão for limitada, as empresas ficam proibidas de impedir a venda ou transferência das vantagens entre os usuários.

Fica vedado também o bloqueio de contas ou cancelamento de passagens quando a transação dos pontos ocorrer de maneira legal.

Além disso, corporações que comercializarem pontuação precisarão obrigatoriamente disponibilizar uma alternativa real de liquidez financeira.

Biometria facial

Nos serviços sem opção de liquidez, o texto impede restrições comerciais para quem não utilizar a biometria facial.

As companhias precisarão fornecer métodos de identificação alternativos que sejam seguros, acessíveis e livres de discriminação.