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A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 3220/19, originário do Senado, que estabelece normas claras para a utilização de postes de energia elétrica por operadoras de telecomunicações. A medida também autoriza a Aneel e a Anatel a estabelecerem parcerias com prefeituras para fiscalizar esses serviços.
O relator da proposta foi o deputado Juscelino Filho (PSDB-MA). Como o texto sofreu alterações na Câmara, ele precisará retornar para nova análise no Senado.
Gestão da infraestrutura
Pelas novas regras, a administração da rede aérea compartilhada ficará sob responsabilidade exclusiva da empresa dona do ativo, que são as distribuidoras de energia elétrica detentoras das estruturas.
O parlamentar responsável pelo parecer incluiu diversos pontos que exigem atuação conjunta e regulamentada entre as duas agências reguladoras envolvidas no setor.
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