Comissão aprova projeto de lei que restringe homenagens em bens públicos

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece novas diretrizes para a nomeação de bens públicos. A proposta veta a atribuição de nomes de pessoas vivas, bem como de indivíduos condenados com trânsito em julgado por crimes de corrupção ou delitos hediondos, a espaços e obras pertencentes à União ou à administração indireta.

O texto mantém a proibição de homenagens a figuras que tenham se notabilizado pela exploração ou defesa de mão de obra escrava. Além disso, a proposta exige a substituição de denominações atuais que contrariem essas diretrizes, priorizando referências a eventos e personalidades históricas que atuaram na defesa dos direitos de populações negras e indígenas.

Ampliação de restrições

A medida também altera a Lei de Propriedade Industrial. O objetivo é proibir o registro de marcas ou símbolos que façam menção favorável ao nazismo, neonazismo, fascismo, preconceitos de raça, cor, orientação sexual ou à escravidão.

O parecer aprovado foi elaborado pela relatora Lídice da Mata (PSB-BA), consolidando 16 iniciativas legislativas. O projeto rejeitou a proposta original contida no Projeto de Lei 4782/16, que visava flexibilizar a atual Lei 6.454/77 para permitir homenagens a pessoas vivas.

Segundo a relatora, a manutenção da proibição para indivíduos vivos é essencial para assegurar uma análise histórica completa do legado do homenageado. A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de tramitar pelo Senado.

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