Organizações lançam documento sobre as chacinas na Favela Nova Brasília

Nesta sexta-feira (8), data que marca 31 anos da primeira chacina na Favela Nova Brasília, no Complexo do Alemão, Zona Norte do Rio, o Instituto de Estudos da Religião (Iser) e o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil) divulgaram um sumário executivo sobre o caso. As chacinas, ocorridas em outubro de 1994 e maio de 1995, resultaram na morte de 13 pessoas em cada evento, totalizando 26 vítimas.

As duas chacinas foram perpetradas pela Polícia Civil do Rio em um intervalo de menos de sete meses. A primeira, em 18 de outubro de 1994, vitimou 13 pessoas. A ação teria sido uma retaliação a um ataque à delegacia de Bonsucesso, onde um policial foi ferido. Dias depois, uma operação policial na favela resultou na morte indiscriminada de moradores, muitos sem antecedentes criminais.

A segunda chacina ocorreu em 8 de maio de 1995, sob o pretexto de combater o tráfico de drogas. Durante o confronto, oito pessoas, a maioria menores, foram mortas em uma casa após se renderem. Outras cinco vítimas foram registradas em diferentes pontos da comunidade, elevando o total para 13 mortos. Os processos foram arquivados pela Justiça sob a alegação de "resistência à prisão".

Análise da sentença da Corte IDH

O documento lançado por Iser e Cejil, ambos reconhecidos na defesa dos direitos humanos, apresenta uma análise da sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). A Corte é uma instituição judicial autônoma da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Mais do que um resumo do descumprimento de uma decisão internacional, o sumário funciona como um manifesto coletivo. Ele critica e denuncia a condução da política de segurança pública no Rio de Janeiro, marcada pela violência contra periferias negras e pobres e pelo abandono desses territórios.

O relatório destaca que os mais de 30 anos de luta dos familiares das vítimas representam também 30 anos de um luto negado, silenciado e injustiçado pela negligência estatal. As vidas perdidas, apesar da falta de reconhecimento oficial, permanecem vivas na memória e na resistência de seus entes queridos.

"Falar do luto que não há é outra forma de falar das sucessivas violações da exigência de não repetição feita pela Corte IDH", aponta o documento.

O texto ressalta a necessidade de curar "feridas sociais profundas que comprometem a coesão social" para a construção de um projeto democrático. Isso implica interromper a repetição de práticas, políticas e culturas violentas enraizadas na sociedade.

Contrariando a sentença internacional, a segurança pública no Rio de Janeiro tem visto o avanço de políticas de repetição, violência e execuções, através de operações caóticas nas periferias. Este é considerado o ponto central que precisa ser enfrentado.

Violência de Estado e racismo estrutural

Lucas Matos, coordenador da área de Direitos e Sistemas e Justiça do Iser, comentou sobre a ação letal de outubro de 2025 nos complexos da Penha e do Alemão, que resultou na morte de 122 pessoas. Ele descreveu o evento como um "extermínio de pessoas pelo Estado brasileiro, negras e pobres em sua maioria".

"A democracia brasileira tem como uma de suas características decisivas a violência de Estado contra a população negra e periférica e seus territórios. Há um pacto macabro entre diversas forças políticas e sociais que naturaliza a violência racial das instituições de Estado, das polícias ao sistema de justiça", afirmou Matos.

Ele explicou que o Sumário Executivo do Caso Favela Nova Brasília evidencia a dimensão estruturante do Estado. A sentença da Corte Interamericana em 2017 oferece caminhos para enfrentar o "genocídio em curso" promovido pela política de segurança pública no Rio e no Brasil.

Matos defende que o Estado desenvolva e execute um plano de redução da letalidade policial, com métricas e instrumentos de monitoramento pela sociedade civil.

A garantia da independência e autonomia das perícias, com a retirada dos órgãos periciais da estrutura das polícias, também foi apontada como crucial.

Busca por justiça e reparação

Iser e Cejil representam as vítimas e familiares do Caso Favela Nova Brasília na Corte Interamericana de Direitos Humanos. As organizações buscam justiça e reparação, pleiteando o cumprimento da sentença, incluindo responsabilização dos agentes do Estado, reparação individual e políticas públicas de redução da letalidade policial.

Helena Rocha, diretora do Programa para o Brasil e Cone Sul do Cejil, ressaltou que a indenização das famílias é apenas um dos elementos da reparação determinada pela Corte IDH. Ela enfatizou que a reparação não pode ser vista como um pagamento que "conserta algo, pois não é possível reparar o irreparável".

Rocha informou que a maior parte das indenizações já foi paga, mas pendências persistem, especialmente em casos sucessórios. Nesses casos, o pagamento é devido a filhos e netos das vítimas, que também sofrem os efeitos da violência de Estado e da demora na reparação.

A sentença de 2017 da Corte IDH reconhece que as chacinas se inserem no contexto estrutural de violência policial no Rio de Janeiro. A Corte destacou que a letalidade policial atinge de forma desproporcional jovens, negros, pobres e desarmados, impulsionada pelo conluio de órgãos estatais que legitimam uma política de segurança pública violenta e racista.

"Apesar de farto material sobre as duas chacinas e os episódios de violência sexual de Estado, as ações de investigação, no âmbito interno, não foram capazes de apresentar respostas efetivas para a identificação e responsabilização dos agentes do Estado, assim como medidas de reparação adequadas para os familiares e vítimas da violência estatal".

Posicionamento oficial e dados de segurança

Em nota, a Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro declarou que as forças policiais atuam de forma integrada no combate ao crime, com foco na prisão de lideranças, apreensão de armamentos e desarticulação de facções, sempre priorizando a preservação de vidas.

Dados do Instituto de Segurança Pública indicam queda nos crimes contra a vida no primeiro trimestre. Homicídios dolosos registraram redução de 11%, e a letalidade violenta caiu 10,2%, ficando abaixo de mil mortes pela primeira vez em dez anos.

As mortes por intervenção de agente do Estado também diminuíram 6,8%. O resultado é atribuído ao trabalho contínuo das polícias Militar e Civil no enfrentamento às organizações criminosas.

A apreensão de fuzis aumentou 11,6%, com a média de dois fuzis retirados de circulação diariamente.