Projeto na Câmara proíbe acesso a armas de fogo para quem responde por medidas protetivas

Um novo Projeto de Lei, o PL 269/26, está em análise na Câmara dos Deputados com o objetivo de proibir o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo para indivíduos que respondem a medidas protetivas de urgência. A proposta busca reforçar a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

O texto, atualmente sob escrutínio na Câmara dos Deputados, estabelece a necessidade de apresentar uma certidão que comprove a ausência de medidas protetivas de urgência ativas. Adicionalmente, exige que o interessado demonstre não estar envolvido em inquéritos policiais ou processos criminais.

De acordo com o projeto, a submissão desses documentos poderá ser realizada de forma eletrônica, agilizando o processo.

As novas diretrizes serão incorporadas ao Estatuto do Desarmamento e ao Decreto 11.615/23, que já estabelece as normas para o controle de armas no país.

A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), autora da iniciativa, enfatiza que o objetivo das medidas é prevenir desfechos trágicos. Ela argumenta que é crucial impedir que indivíduos com um histórico de violência doméstica, mesmo sem uma condenação definitiva, obtenham acesso legal a armas de fogo.

Próximos passos

O Projeto de Lei passará por uma análise conclusiva em diversas comissões da Câmara. Entre elas estão a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para sua efetiva transformação em lei, o texto necessitará de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.