AGU argumenta inconstitucionalidade da Lei da Dosimetria ao STF

A Advocacia-Geral da União (AGU) comunicou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (19) sua posição sobre a inconstitucionalidade da Lei da Dosimetria. A norma em questão possibilita a redução de penas para indivíduos condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Em sua manifestação ao STF, a AGU também se posicionou favoravelmente à manutenção da suspensão da aplicação da referida lei. Essa medida cautelar foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, que aguarda uma decisão final da Corte sobre a constitucionalidade da norma.

A AGU classificou a promulgação da Lei da Dosimetria pelo Congresso Nacional como um “retrocesso institucional”, argumentando que ela vai na contramão da defesa da democracia.

Posicionamento da AGU

Segundo a Advocacia-Geral da União, os ataques à democracia exigem uma resposta proporcional à gravidade das condutas. A entidade destacou que a Lei nº 15.402/2026 apresenta graves incompatibilidades materiais com a Constituição Federal.

“Enquanto o constituinte originário buscou estabelecer travas severas na direção da defesa da democracia, o diploma legal impugnado, em sentido oposto, inclina-se a beneficiar aqueles que tentaram e poderão tentar subvertê-la”, afirmou a AGU em sua peça.

Ações no STF

Atualmente, ao menos três ações tramitam no Supremo contestando a deliberação do Congresso, que no mês passado reverteu o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei da dosimetria. As contestações foram apresentadas pela Federação PSOL-Rede, pela Federação PT, PCdoB e PV, e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI).

A expectativa é que o plenário da Corte analise e julgue essas ações ainda neste mês.