Câmara dos Deputados aprova prioridade para pessoa com deficiência no Minha Casa, Minha Vida

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar uma proposta que estabelece prioridade para a pessoa com deficiência nas fases de análise e concessão de crédito do programa Minha Casa, Minha Vida, além de outras linhas habitacionais públicas. O objetivo é assegurar maior inclusão e facilitar o acesso à moradia.

A iniciativa promove alterações significativas na Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/15) e na legislação específica do programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 14.620/23). É fundamental ressaltar que, para ter acesso a este benefício prioritário, as famílias deverão atender às exigências padrão de renda e capacidade de pagamento estabelecidas para cada linha de crédito habitacional.

Principais mudanças na proposta

A versão aprovada pela comissão é um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Clarissa Tércio (PP-PE), ao Projeto de Lei 6213/25, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM).

Inicialmente, o projeto de lei previa a criação de um novo programa habitacional com taxas de juros especiais para pessoas com deficiência. Contudo, o texto da relatora optou por ajustar a legislação já existente, focando em fortalecer o direito ao atendimento prioritário na concessão de financiamentos, em vez de instituir novas taxas ou programas paralelos.

A deputada Clarissa Tércio justificou a alteração, afirmando que a medida "evita a criação de um programa paralelo e reforça, de modo direto, a proteção já reconhecida pela ordem jurídica às pessoas com deficiência no acesso à política habitacional."

Próxima etapa da tramitação

Por tramitar em caráter conclusivo, o projeto agora será encaminhado para a análise de outras importantes comissões da Câmara dos Deputados: a de Finanças e Tributação e a de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que a proposta se torne lei, será necessária a aprovação tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal.

Para mais detalhes sobre o processo legislativo, confira como projetos de lei tramitam no Congresso Nacional.