Câmara dos Deputados adia análise de PEC sobre maioridade penal na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, nesta terça-feira (19), a análise da admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. O adiamento ocorreu devido ao início da Ordem do Dia do Plenário, interrompendo as votações em comissões.

Se aprovado, o texto propõe que jovens a partir de 16 anos passem a ser responsabilizados criminalmente como adultos, cumprindo pena em presídios. Atualmente, infrações graves cometidas por essa faixa etária são tratadas com medidas socioeducativas, com duração máxima de três anos, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A interrupção das atividades da CCJ se deu em função da prioridade das deliberações no Plenário, uma prática comum que suspende as votações em outras instâncias da Casa.

A PEC 32/15, de autoria do deputado Coronel Assis (PL-MT), não se limita apenas à redução da maioridade penal. Originalmente, a proposta também previa que jovens de 16 anos pudessem se casar, celebrar contratos, tirar carteira de habilitação e votar de forma obrigatória.

O parlamentar defende a medida citando uma pesquisa recente que indicaria que 90% da população brasileira seria favorável à redução da idade penal.

Parecer

Antes da sessão ser interrompida, o relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), já havia apresentado um parecer favorável à admissibilidade. Contudo, ele defendeu que a emenda constitucional se restrinja apenas à punição criminal, desvinculando-a dos direitos civis para evitar o que chamou de “confusão jurídica”.

Apesar do parecer favorável, o tema não encontra consenso dentro da comissão. A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), por exemplo, argumenta que apenas 8% dos atos infracionais cometidos por jovens são considerados graves.

Ela também alerta para o risco de aliciamento pelo crime organizado caso esses jovens ingressem no sistema prisional. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelam que o país registra aproximadamente 12 mil adolescentes em unidades de internação ou privação de liberdade.

Esse número representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), reforçando o debate sobre a real necessidade e impacto da medida.

* Com informações da Agência Câmara de Notícias