Câmara dos Deputados aprova alteração no Código Florestal e envia ao Senado

A Câmara dos Deputados aprovou e enviou ao Senado Federal o Projeto de Lei 364/19, que estabelece novas regras para a regularização de ocupações em biomas brasileiros, incluindo a Mata Atlântica, ao unificar a aplicação das normas do Código Florestal. A decisão ocorreu após a rejeição de um recurso apresentado pelo PT e outros partidos, que solicitava a votação em Plenário da proposta do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), com substitutivo do deputado Lucas Redecker (PSD-RS).

O texto aprovado permite a regularização de ocupações anteriores ao Código Florestal, mesmo em Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal. A iniciativa busca anular a aplicação de normas específicas e mais restritivas contidas em legislações como a Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/06).

Com a mudança, atividades agrossilvipastoris em áreas de preservação poderão ter a autorização para corte de vegetação nativa dispensada, mesmo que em estágio avançado de regeneração. Isso difere do Código Florestal atual, que exige medidas compensatórias e mitigadoras para supressão de vegetação com espécies ameaçadas, sendo proibido pela Lei da Mata Atlântica.

### Regularização e Mudança de Uso

Após o cumprimento das exigências do Código Florestal, que se tornam mais flexíveis, o imóvel rural será considerado regularizado. Isso permitirá a utilização de áreas rurais consolidadas para diversas atividades produtivas, inclusive a substituição das atividades já existentes por outras, como a agricultura.

### Ampliação do Escopo para Campos Gerais

Inicialmente, o projeto focava na autorização para uso alternativo do solo em campos de altitude da Mata Atlântica. Contudo, durante a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o escopo foi ampliado para incluir campos gerais e nativos de todo o país, abrangendo biomas como Pantanal, Cerrado e Pampas, além de áreas da Amazônia.

Essas formações vegetais, compostas majoritariamente por gramíneas e arbustos, são cruciais para a proteção de espécies endêmicas e de nascentes em altitudes elevadas.

### Debates e Críticas

O deputado Alceu Moreira defendeu a proposta, argumentando que os campos de altitude são antropizados desde o século XVIII e não devem ser considerados vegetação nativa intocada, criticando as restrições que, segundo ele, geram prejuízos e são baseadas em "crendice ideológica".

Em contrapartida, o deputado Nilto Tatto (PT-SP) considerou o projeto "completamente deturpado", alertando para o aumento do risco de desmatamento em áreas não florestais de diversos biomas. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) também expressou preocupação, solicitando maior atenção à questão ambiental e aos detalhes de cada território afetado.