Brasil lança política nacional para combater abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes

O Brasil implementa a partir desta terça-feira (19) a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, estabelecendo diretrizes e estratégias unificadas para combater a violência contra este público em todo o país. A iniciativa visa padronizar os esforços de prevenção e enfrentamento, com o objetivo de proteger meninos e meninas contra diversas formas de violência.

A regulamentação da política ocorre por meio da Portaria nº 836, que consolida dispositivos da Lei nº 14.811/2024 e define os objetivos centrais da nova estrutura de proteção. A implementação será descentralizada, exigindo a colaboração entre a União, estados, Distrito Federal e municípios, sob a coordenação do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Princípios e Estratégias Fundamentais

Publicada no Diário Oficial da União, a norma fundamenta-se no princípio da proteção integral, conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), reafirmando a prioridade absoluta deste público nas ações governamentais. Os princípios que norteiam a política incluem a proteção integral, o tratamento das crianças e adolescentes como sujeitos em desenvolvimento peculiar, o respeito à dignidade e aos direitos humanos, a garantia de privacidade e confidencialidade, a equidade, a não discriminação, a responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e poder público, e a acessibilidade e inclusão.

As diretrizes enfatizam o combate a todas as formas de violência sexual, com a prevenção como eixo central, e a importância de evitar a revitimização das vítimas. A estratégia prevê uma atuação articulada entre setores cruciais como saúde, educação, assistência social, segurança pública e justiça, além de considerar especificidades como desigualdade social, raça, gênero e deficiência.

Objetivos e Implementação

Entre os objetivos primordiais da política estão o fortalecimento das redes de proteção existentes, a expansão dos serviços de atendimento especializado e a efetiva responsabilização dos agressores, sempre assegurando os direitos das vítimas. A política também estimula a produção de conhecimento e a avaliação contínua dos resultados das ações implementadas.

A portaria também contempla a realização de campanhas de conscientização permanentes, a capacitação de profissionais e o aprimoramento de centros de atendimento integrado. Estes centros unem, em um único espaço, serviços essenciais de acolhimento e proteção às vítimas.

A gestão da política será conduzida pela Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. O Plano Nacional Decenal servirá como o principal instrumento para o estabelecimento de metas, cronogramas e indicadores de desempenho das ações planejadas.