Proposta para cancelar diploma e matrícula de fraudadores de cotas é aprovada em comissão

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa coibir fraudes no sistema de cotas, prevendo o cancelamento automático da matrícula e a nulidade de todos os atos acadêmicos de estudantes que ingressarem de forma irregular em vagas reservadas para pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência em instituições federais de ensino superior.

A medida, ao invalidar o histórico do fraudador, resultará na perda de todos os créditos estudantis e na cassação definitiva do diploma obtido fraudulentamente.

O colegiado acatou o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), ao Projeto de Lei (PL) 2941/23, de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA). A proposta original focava no cancelamento de créditos e diploma, mas o substitutivo ampliou o alcance para anular todos os direitos acadêmicos decorrentes do ingresso ilegal.

Obrigatoriedade da checagem

O texto aprovado estabelece que a autodeclaração racial terá presunção relativa de veracidade, exigindo confirmação por meio de procedimento de heteroidentificação. Este processo envolverá uma comissão de avaliadores responsável por verificar as características físicas ou a condição do candidato.

“As universidades públicas já utilizam comissões de heteroidentificação, mas a formalização desse mecanismo na lei é crucial. As fraudes geram injustiças e contrariam o objetivo de inclusão, enfraquecendo a política de justiça social que a legislação busca implementar”, destacou o relator.

Adicionalmente, o projeto determina que os editais de vestibulares e processos seletivos deverão detalhar o procedimento de heteroidentificação e assegurar a criação de uma comissão de recursos para que os candidatos possam contestar decisões desfavoráveis.

Próximos passos na Câmara

O projeto tramita em caráter conclusivo e, após a aprovação pela Comissão de Educação, será encaminhado para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, a proposta ainda precisa ser votada e aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.