Comissão aprova projeto de lei que resgata direitos trabalhistas na câmara

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei voltado a resgatar o princípio da condição mais favorável ao empregado. A medida busca reverter mudanças implementadas na legislação brasileira pelas reformas trabalhistas de 2017.

Para alcançar esse objetivo, a proposta altera trechos fundamentais da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da Lei do Trabalho Temporário. A essência da medida é restabelecer a aplicação da regra mais benéfica e reforçar a proteção social.

Entre as alterações previstas, destacam-se a ampliação das responsabilidades empresariais sobre direitos humanos, saúde e segurança na cadeia produtiva. O texto também restabelece critérios rígidos para jornada, horas extras e proteção à gestante, além de eliminar o trabalho intermitente.

Origem e relatoria

O texto nasceu na Comissão de Legislação Participativa com base em demandas de entidades da sociedade civil. O deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS) relatou a matéria com parecer favorável, classificando a iniciativa como uma correção de erro histórico.

Em seu relatório, Lindenmeyer enfatizou diretrizes como a tutela estatal do trabalhador, o fortalecimento da Justiça do Trabalho e a revogação de pontos precarizadores das regras vigentes desde 2017.

Próximos passos no congresso

A proposta tramita em regime de prioridade e ainda passará pelo crivo das comissões de Trabalho, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário da Câmara.

Caso seja aprovada pelos deputados, a matéria ainda precisará passar pelo Senado Federal antes de virar lei efetiva.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei