Comissão aprova projeto para limitar restrições a produtores rurais em áreas de demarcação indígena

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que visa coibir a aplicação de restrições administrativas, técnicas ou cadastrais a produtores rurais que ocupam áreas sob processo de demarcação de terras indígenas.

Essa medida terá validade durante o período que antecede a finalização dos processos demarcatórios e o efetivo pagamento das indenizações aos ocupantes das terras.

O propósito central é impedir que a simples existência de um processo de demarcação inviabilize o exercício dos direitos de posse e propriedade por parte dos produtores rurais. Tais restrições, conforme o projeto, têm gerado insegurança jurídica e perdas econômicas, dificultando o acesso a crédito rural, seguros e diversas políticas públicas.

A proposta visa modificar a Lei do Marco Temporal, que atualmente já assegura aos ocupantes não indígenas a utilização livre da terra até a conclusão da demarcação e o recebimento de indenização pelas benfeitorias realizadas de boa-fé.

Uma nova versão do texto

O colegiado aprovou um substitutivo apresentado pelo relator, o deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), referente ao Projeto de Lei 5245/25, de autoria do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS). A principal alteração proposta por Pedro Lupion foi a inclusão expressa da indenização pela terra nua, e não somente pelas benfeitorias de boa-fé.

O deputado Pedro Lupion enfatizou que, embora a proposta não interrompa os processos de demarcação, ela assegura que a atividade produtiva não seja inviabilizada antes de uma decisão final. Ele ressaltou que o projeto visa reforçar e esclarecer uma regra já existente.

Lupion defendeu, ainda, a medida como crucial para a previsibilidade do setor agropecuário. Ele afirmou categoricamente: “A simples inserção de um imóvel rural em um cadastro relacionado a um procedimento demarcatório, sem uma decisão final e sem a devida indenização, não pode, por via reflexa, resultar na inviabilização da atividade produtiva”.

Próximos passos da tramitação

O projeto seguirá agora para avaliação das comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, bem como da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para que se torne lei, a proposição necessita da aprovação tanto dos deputados quanto dos senadores.

Saiba mais sobre a tramitação de projeto de lei