Comissão mista vota relatório de Medida Provisória que destina recursos das apostas de quota fixa à Polícia Federal

A comissão mista responsável pela análise da Medida Provisória (MP) 1348/26 se reunirá na próxima terça-feira, 30 de maio, às 14h30, no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado, para votar o relatório do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA). O objetivo central é destinar uma parcela da arrecadação das **apostas de quota fixa (bets)** ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da **Polícia Federal** (Funapol), visando fortalecer a estrutura da corporação.

Essa iniciativa visa canalizar recursos importantes para o **Funapol**, o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal, provenientes diretamente da arrecadação gerada pelas apostas de quota fixa, conhecidas como bets.

A aplicação desses recursos será implementada de maneira progressiva, iniciando com 1% da arrecadação em 2026, aumentando para 2% em 2027 e atingindo 3% a partir de 2028.

Além disso, a **Medida Provisória** concede autorização ao governo federal para efetuar um repasse adicional de até R$ 200 milhões ao Funapol já em 2026. A proposta também contempla a instituição de compensações financeiras por atividades extraordinárias, beneficiando policiais federais, rodoviários e penais.

Os interessados podem consultar a pauta completa da reunião para detalhes adicionais.

Próximos passos da tramitação

Embora a **MP 1348/26** já esteja em vigor, sua conversão definitiva em lei exige um processo legislativo completo. Isso inclui a aprovação pela comissão mista, composta por deputados e senadores, seguida pela votação nos plenários tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.

Para compreender melhor o fluxo legislativo, é possível conhecer a tramitação de medidas provisórias.