Especialistas defendem fortalecimento das ouvidorias externas das defensorias públicas

Em audiência realizada na Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, especialistas e parlamentares debateram a urgência de ampliar o suporte às ouvidorias externas das defensorias públicas. O encontro destacou que esses órgãos são vitais para o controle social, mas enfrentam sérias limitações operacionais no país.

Essas instâncias funcionam como canais de transparência e participação popular. Diferente de outros setores, os ouvidores externos não são membros de carreira da Defensoria Pública, sendo eleitos a partir de uma lista tríplice elaborada por entidades da sociedade civil organizada.

O papel institucional e os desafios estruturais

Instituídas pela Constituição de 1988, as defensorias públicas asseguram assistência jurídica gratuita a cidadãos sem recursos. Elas desempenham um papel central na proteção de direitos individuais e coletivos, além de promoverem os direitos humanos em diversas esferas.

Maria Aparecida Lucca Caovilla, que preside o Conselho Nacional de Ouvidorias Externas, alertou que muitas unidades carecem de sede própria, pessoal técnico e dotação orçamentária. Segundo ela, essa precariedade dificulta a representação de grupos em situação de vulnerabilidade social.

Atualmente, o Brasil conta com 20 ouvidorias externas ativas, abrangendo 18 estados, o Distrito Federal e a União. No entanto, estados como Alagoas, Amazonas, Espírito Santo e outros ainda não implementaram esse modelo de fiscalização externa.

Controle externo e democratização da justiça

A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), autora do requerimento para o debate, ressaltou que a ouvidoria externa é um mecanismo raro no sistema judicial. Por não possuir um caráter corporativo, ela permite que a sociedade civil monitore a atuação da instituição de forma independente.

Para Luciana Grando Bregolin Dytz, presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais, a ausência desses órgãos contribui para um sistema de justiça elitista. Ela também pontuou o déficit de defensores, citando que a Defensoria Pública da União atua em menos de 30% das subseções judiciárias federais.

Propostas legislativas para autonomia financeira

Como solução para o subfinanciamento, Caovilla manifestou apoio ao PLP 138/26, projeto de lei em tramitação no Senado. O texto propõe alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal para destinar até 2% da receita corrente líquida dos entes federativos às defensorias.

A medida visa assegurar autonomia financeira e proteger o sistema de assistência jurídica gratuita contra cortes orçamentários severos. Caso seja aprovada pelos senadores, a proposta seguirá para análise detalhada na Câmara dos Deputados.