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O MPPB ajuizou ações nesta sexta-feira (23) para impedir que um perito oficial da Paraíba atue em processos particulares na Bahia e em Pernambuco. O servidor, atualmente afastado para exercer mandato classista, trabalhava como assistente técnico de defesas em tribunais do júri.
As investigações apontam que o profissional elaborava pareceres para contestar laudos oficiais e depoimentos judiciais. Na ação civil pública, o Ministério Público exige uma liminar que proíba o servidor de assumir novos encargos privados no país, sob pena de multa de R$ 50 mil por descumprimento.
A promotoria também cobrou do Estado da Paraíba maior rigor na fiscalização do regime de dedicação exclusiva e do uso correto da licença sindical. Além disso, foi expedida uma recomendação formal para que a Polícia Civil e o IPC-PB proíbam qualquer perito estadual de atuar como consultor particular.
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