Comissão aprova transparência para valor mínimo em aplicativos de entrega

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou uma nova regra de transparência para aplicativos de entrega, obrigando plataformas e comércios a informarem previamente o valor mínimo dos pedidos antes da compra.

A medida faz parte do Projeto de Lei 3251/25, relatasdo pelo deputado Daniel Agrobom (PSD-GO). A ideia inicial do deputado Juninho do Pneu (PSDB-RJ) vetava qualquer exigência de valor mínimo pelas empresas.

Contudo, o relator ajustou o texto para garantir o direito à informação clara sem proibir a prática comercial.

Livre iniciativa e custos operacionais

Com a alteração aprovada, os estabelecimentos parceiros mantêm a autonomia para estipular um valor mínimo por pedido. Essa estratégia é vista como essencial para cobrir despesas logísticas e operacionais do delivery.

Segundo a avaliação de Daniel Agrobom, proibir totalmente essa exigência significaria um controle indireto de preços, ameaçando a viabilidade de pequenos comércios e alterando taxas gerais do serviço.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para análise das comissões de Comunicação, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Para que a medida se torne lei definitiva, o texto ainda precisará passar pelo aval completo da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

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