Comissão veta o cálculo por dentro na base de cálculo de tributos

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, uma proposta que veda a utilização do cálculo por dentro na definição da base de cálculo de diversos tributos. A medida visa impedir que impostos federais, estaduais e municipais sejam contabilizados sobre o seu próprio valor, garantindo maior clareza ao contribuinte.

Conhecida tecnicamente como cálculo por dentro, essa metodologia contábil permite que o valor de um imposto integre o montante sobre o qual ele mesmo é aplicado. Na prática, o sistema atual faz com que o cidadão arque com uma carga tributária superior à alíquota nominal definida pela legislação.

Para ilustrar, considere um produto de R$ 100 com alíquota de 20%. No modelo "por fora", o preço final seria R$ 120. Contudo, no sistema "por dentro", o imposto incide sobre si mesmo, elevando o custo para R$ 125, apesar de a alíquota oficial permanecer em 20%.

O texto validado é um substitutivo do relator Kim Kataguiri (Missão-SP) ao Projeto de Lei Complementar 23/11. A proposta original, de autoria do ex-deputado Guilherme Campos (SP), focava inicialmente na exclusão do ICMS de sua própria base.

Impacto na transparência e preços

Segundo Kataguiri, a falta de transparência é o principal problema, pois o consumidor ignora que o tributo é embutido como se fosse parte do custo do bem. O parlamentar ressalta que essa prática infla a carga tributária real e encarece os produtos finais no mercado brasileiro.

O relator pontuou ainda que a reforma tributária em curso já prevê o fim dessa modalidade. A intenção é que os impostos deixem de compor a base de cálculo de si mesmos ou de outros tributos incidentes na mesma operação.

Tramitação legislativa

O projeto seguirá agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de ser pautado no Plenário da Câmara dos Deputados.

Para que as novas regras entrem em vigor e virem lei, a matéria precisa de aprovação tanto na Câmara quanto no Senado Federal. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar.