Ministro do TCU autoriza retomada de empréstimos consignados do INSS

Nesta sexta-feira (8), o ministro Marcos Bemquerer Costa, do Tribunal de Contas da União (TCU), concedeu autorização para a retomada da oferta de novos empréstimos pessoais consignados do INSS. A medida ocorre após a análise de um recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU), que argumentou contra a interrupção total do crédito para aposentados e pensionistas.

Esta deliberação possui efeito imediato, permanecendo vigente até que o plenário da Corte realize o julgamento definitivo do processo.

Contudo, as modalidades de “cartão de crédito consignado” e “cartão consignado de benefício” permanecem com a concessão suspensa, conforme determinação anterior do próprio tribunal.

Empréstimos pessoais consignados liberados

A decisão do ministro atende a uma solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU), formulada após o TCU ter determinado, na semana anterior, a interrupção de novas operações de crédito consignado direcionadas a aposentados e pensionistas do INSS.

No documento recursal, o Poder Executivo argumentou que a paralisação dos empréstimos pessoais poderia acarretar significativas consequências econômicas e sociais, dificultando o acesso ao crédito para os segurados.

Segundo o governo, tal medida poderia levar aposentados a buscar linhas de crédito mais onerosas, elevando o risco de superendividamento e impactando negativamente a circulação monetária na economia.

Ao restabelecer a liberação dos empréstimos pessoais, o ministro Bemquerer destacou os avanços na implementação de mecanismos de segurança no sistema operacional dessas transações.

“Novas informações acerca do estágio avançado da implementação das demandas estruturantes da segurança dos empréstimos pessoais consignados justificam, excepcionalmente, a suspensão da medida cautelar”, declarou Bemquerer em sua decisão.

Manutenção da suspensão dos cartões consignados

Apesar da liberação parcial, o TCU manteve a proibição de novas concessões para as modalidades de:

• cartão de crédito consignado;
• cartão consignado de benefício.

Esses produtos são considerados de maior sensibilidade pelo tribunal, em virtude do elevado número de indícios de irregularidades identificados nas auditorias. A suspensão permanecerá válida até uma nova avaliação da Corte.

Entenda o contexto da suspensão do crédito consignado

Em 29 de abril, o TCU havia determinado a suspensão imediata de novos empréstimos consignados do INSS, após constatar falhas de segurança no sistema “eConsignado”.

Conforme o tribunal, existia um risco considerável de prejuízos financeiros tanto para os aposentados quanto para os cofres públicos.

Entre as problemáticas apontadas, destacavam-se:

• contratos sem a devida autorização dos beneficiários;
• empréstimos realizados em nome de pessoas já falecidas;
• ocorrências de fraudes de identidade;
• deficiências na validação biométrica;
• desvio de recursos;
• ausência de documentação comprobatória;
• cobrança de taxas abusivas.

Essa decisão foi tomada após auditorias revelarem fortes indícios de práticas abusivas e a possível ocorrência de vazamento de dados sigilosos de aposentados e pensionistas.

Preocupação com dados e fraudes nos cartões

Relatórios elaborados pela Controladoria-Geral da União (CGU) evidenciaram uma alta incidência de problemas relacionados aos cartões consignados.

De acordo com a CGU, os levantamentos indicaram que:

• 36% dos entrevistados não reconheceram a contratação do cartão;
• 25% afirmaram não ter solicitado o produto;
• 36% relataram não ter recebido os valores do saque;
• 78% disseram não receber as faturas dos cartões.

O TCU avaliou que essas falhas expõem os aposentados a golpes financeiros e ampliam o risco de endividamento irregular.

O impacto no mercado de crédito consignado

A paralisação dos empréstimos consignados havia gerado considerável preocupação tanto no mercado financeiro quanto no âmbito governamental. Este setor movimenta aproximadamente R$ 100 bilhões e atende a milhões de aposentados e pensionistas do INSS.

Estimativas do setor bancário apontavam que cerca de 17 milhões de beneficiários poderiam ser impactados pela interrupção das operações. Desse total, mais da metade estaria com restrições de crédito, sem acesso a outras linhas tradicionais.

Propostas de mudanças futuras para o crédito consignado

Além da suspensão parcial, o governo federal também anunciou a implementação de mudanças permanentes nas regras do crédito consignado do INSS.

A medida provisória (MP) referente à nova versão do programa Desenrola Brasil, divulgada nesta semana, prevê o fim gradual do cartão consignado.

Conforme as novas diretrizes:

• o produto terá sua redução iniciada em 2027;
• o limite de comprometimento da renda será progressivamente diminuído;
• a modalidade será extinta a partir de 2029.

A MP também introduziu alterações nas regras do empréstimo consignado tradicional.

Entre as modificações, destacam-se:

• o prazo máximo de pagamento será estendido de oito para nove anos;
• o limite total de comprometimento da renda passará de 45% para 40%;
• posteriormente, esse percentual será reduzido gradualmente até atingir 30%.