Ministro Alexandre de Moraes relatará contestações à Lei da Dosimetria no Supremo Tribunal Federal

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado relator das ações que buscam questionar a constitucionalidade da recém-promulgada Lei da Dosimetria. A norma, que permite a redução de penas para réus condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, já gerou solicitações do ministro para manifestações da Presidência da República e do Congresso Nacional.

A escolha de Moraes como relator não é aleatória, visto que ele atuou como instrutor nos processos penais que resultaram nas condenações dos envolvidos nos eventos de 8 de janeiro. A Lei da Dosimetria, promulgada na última sexta-feira (8) pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), é agora o foco de intensa discussão jurídica.

Até o momento, o Supremo Tribunal Federal recebeu formalmente duas ações contestando a lei: uma da Federação PSOL-Rede e outra da Associação Brasileira de Imprensa (ABI).

Ambas as entidades impugnam a decisão do Congresso, que, na semana anterior, derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei original.

Para a federação partidária, a possibilidade de abrandamento das penas para crimes contra a democracia representa uma “gravidade institucional” inaceitável.

“Trata-se de matéria que transcende interesses individuais e alcança a própria preservação da ordem democrática e da integridade das instituições republicanas, circunstância que exige atuação cautelar firme e imediata do Supremo Tribunal Federal”, declararam os partidos em sua petição.

A Associação Brasileira de Imprensa, por sua vez, argumenta que a nova legislação “banaliza” a seriedade dos ataques dirigidos à democracia brasileira.

“A multidão que pega em armas e se propõe a abolir o Estado Democrático de Direito de forma violenta, por meio de golpes de Estado, deve ter os seus membros mais fortemente sancionados pelo Direito Penal exatamente pelo potencial que têm de agir sem quaisquer amarras morais”, defendeu a ABI, reforçando a necessidade de punições rigorosas.

Após sua designação como relator, o ministro Moraes concedeu um prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional apresentem suas manifestações sobre a controvérsia.

Posteriormente, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão a oportunidade de se pronunciar.

Somente após receber todas as manifestações, o ministro proferirá sua decisão sobre a eventual suspensão da lei, sem que haja um prazo predefinido para tal.

A posição de PT, PCdoB e PV

A federação composta por PT, PCdoB e PV também anunciou sua intenção de contestar a Lei da Dosimetria perante o Supremo Tribunal Federal.

De acordo com esses partidos, não existe qualquer fundamento constitucional que justifique o abrandamento de penas para delitos que atentam contra a democracia.

"Os crimes contra o Estado Democrático de Direito constituem o núcleo mais grave de ofensas ao ordenamento jurídico, pois atentam contra as próprias bases do sistema constitucional”, argumentaram as legendas em seu posicionamento.