Comissão da Câmara discute Projeto de Lei 2059/19 sobre contratos entre fornecedores e distribuidores

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados realizará, na quarta-feira (13), uma audiência pública para debater o Projeto de Lei 2059/19. A iniciativa, proposta pelo deputado Zé Adriano (PP-AC) e agendada para as 16 horas em plenário a ser definido, busca estabelecer novas regras para os contratos firmados entre fornecedores e distribuidores, com o objetivo de aprofundar a discussão sobre a compatibilidade dessas normativas com a dinâmica atual das relações comerciais.

O deputado Zé Adriano destaca a importância do projeto, ressaltando que a proposta visa criar marcos regulatórios claros para o fornecimento, a revenda e o uso de marcas no mercado.

Ela estabelece obrigações e vedações recíprocas entre os agentes econômicos envolvidos, buscando maior clareza nas relações comerciais.

Segundo o parlamentar, a vasta abrangência do texto, que impacta virtualmente todo o setor produtivo nacional, exige uma análise aprofundada.

É fundamental debater a compatibilidade das novas diretrizes com a dinâmica atual das relações privadas, evitando impactos negativos.

Impactos na segurança jurídica e custos de transação

O deputado Zé Adriano enfatiza que pontos cruciais, como a definição de prazos contratuais mínimos de cinco anos e as responsabilidades em cenários de rescisão imotivada, demandam uma avaliação minuciosa.

Essa análise é vital para compreender os potenciais impactos na segurança jurídica e nos custos de transação para as empresas.

A relevância desta audiência é reforçada pela existência de debates jurídicos em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF) e por manifestações técnicas do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre modelos regulatórios análogos.

“Nosso objetivo é garantir que a futura legislação promova um ambiente de negócios justo e equilibrado, assegurando o respeito à liberdade de iniciativa e à livre concorrência no mercado”, finaliza o deputado.