Proposta para ampliar FGC sob risco após Operação Compliance Zero

A 5ª fase da Operação Compliance Zero, conduzida pela Polícia Federal (PF) na quinta-feira (7), trouxe à tona os perigos inerentes à expansão do limite de cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC). A proposta, apresentada pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), alvo da operação, gerou preocupações sobre a segurança do sistema financeiro brasileiro.

Em agosto de 2024, o presidente do Partido Progressista (PP) introduziu uma emenda à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 65/2023, que trata da autonomia do Banco Central (BC). Essa medida, conhecida como Emenda Master, visava aumentar a garantia ordinária do FGC de R$ 250 mil para R$ 1 milhão.

De acordo com investigações da PF, a emenda teria sido formulada por assessores do Banco Master, pertencente ao banqueiro Daniel Vorcaro, e posteriormente apresentada ao senador Nogueira como iniciativa própria. A investigação aponta que, em contrapartida, o senador recebia valores mensais entre R$ 300 mil e R$ 500 mil, além de benefícios como custeio de viagens internacionais, hospedagens e despesas com alimentação.

Interlocutores teriam relatado que Vorcaro afirmou que a emenda "saiu exatamente como mandei".

A Emenda Master foi, contudo, rejeitada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, sob alegações de inconstitucionalidade e inadequação técnica. O relator da PEC, senador Plínio Valério (PSDB-AM), argumentou que a emenda era inoportuna, pois contrariava um modelo bem-sucedido nacional e internacionalmente, além de engessar no texto constitucional uma matéria regulatória que exige maior flexibilidade.

Proteção do sistema financeiro

Instituído em 1995, o FGC tem como objetivo primordial administrar os mecanismos de proteção do sistema financeiro, prevenir crises bancárias sistêmicas e salvaguardar clientes e investidores. Trata-se de uma entidade privada que, teoricamente, isenta o Estado da necessidade de socorrer instituições financeiras em dificuldades.

Financiado por contribuições mensais das instituições associadas, o fundo assegura o pagamento de até R$ 250 mil por CPF ou CNPJ em instituições financeiras sob intervenção ou liquidação pelo Banco Central. A cobertura abrange contas correntes e poupança, CDBs, RDBs, LCIs, LCDs, LCAs, LHs, LCs, contas salário e operações compromissadas.

Ao final de 2025, o FGC possuía R$ 123,2 bilhões em caixa. Contudo, foi necessário alocar R$ 40,6 bilhões para ressarcir clientes do conglomerado Master (Banco Master, Master de Investimentos e Letsbank) cujos valores não excediam o teto de R$ 250 mil.

Posteriormente, com as liquidações da Will Financeira e do Banco Pleno, o impacto total nas reservas do fundo atingiu R$ 57,4 bilhões, correspondendo a aproximadamente 46,6% do total disponível.

Análise de especialistas

O economista William Baghdassarian, professor do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec), avalia que a aprovação da proposta de quadruplicar o limite de cobertura do FGC resultaria em um aumento nas tarifas bancárias e, potencialmente, nas taxas de juros de empréstimos. Isso ocorreria pois as instituições financeiras teriam que destinar mais recursos ao fundo.

"Estaríamos deslocando parte do lucro dos bancos, de seus acionistas, para o fundo. Como um banco nunca fica no prejuízo, o efeito esperado seria um aumento das tarifas bancárias e, eventualmente, das taxas de juros, como compensação", explicou Baghdassarian à Agência Brasil, prevendo um "efeito dominó" prejudicial a todo o sistema financeiro.

O economista também ressaltou o "risco moral" inerente à proposta. Segundo ele, uma garantia de R$ 1 milhão poderia incentivar instituições a oferecerem retornos financeiros irrealisticamente altos, sob a falsa percepção de segurança absoluta.

"O FGC existe justamente para socorrer correntistas de bancos que se comportem mal, seja por incompetência, seja por atos ilícitos", pontuou Baghdassarian.

"Mas também pode estimular as instituições a prometerem uma rentabilidade muito alta, minimizando os riscos do investimento com o argumento de que, até este limite, o dinheiro está protegido. É um incentivo a um comportamento picareta", concluiu.

Impacto na estabilidade

O economista Cesar Bergo, professor da Universidade de Brasília (UnB), compartilha a visão de que a elevação do limite de garantia poderia ameaçar a própria sustentabilidade do FGC.

Segundo ele, antes da primeira fase da Operação Compliance Zero expor as irregularidades do Master e de outras entidades, como o Banco de Brasília (BRB) e fundos de pensão, ninguém imaginava que, mesmo com o teto atual, um prejuízo de R$ 50 bilhões ao FGC seria possível.

"A aprovação do novo limite poderia ter colocado todo o sistema em colapso, pois deixaria o fundo sem margem de manobra para responder a qualquer outro problema no mercado financeiro", alertou Bergo.

Para o professor, o limite de R$ 250 mil atuou como uma barreira contra a agressividade do Master. Mesmo oferecendo taxas de retorno superiores às de concorrentes, a instituição enfrentava dificuldades para captar recursos devido à falta de garantias para grandes investidores.

Bergo estima que, se a emenda do senador Ciro Nogueira tivesse sido aprovada, o prejuízo causado pelo Master seria, no mínimo, R$ 15 bilhões maior do que o registrado.

"Não tenho dúvidas de que, se a emenda fosse aprovada, o pessoal [do mercado] começaria a propagandear que os investimentos até R$ 1 milhão estariam seguros, garantidos, atraindo mais e maiores investimentos", acrescentou Bergo.

Ele criticou a distorção da emenda parlamentar, que propunha o uso de recursos coletivos para proteger investidores de alta renda, os quais, por definição, possuem maior conhecimento dos riscos de mercado.

"A regra é que, quanto maior o risco, maior o retorno. E quem tem R$ 1 milhão para aplicar, conhece os riscos. Então, não há dúvidas de que, se aumentassem o limite para R$ 1 milhão, as pessoas iam meter o pé na jaca, ignorar os riscos e colocar seu dinheiro, esperando um bom retorno", avaliou.

A Agência Brasil contatou a assessoria do senador Ciro Nogueira para obter um posicionamento sobre as críticas dos especialistas, mas não obteve resposta até o momento e permanece aberta a manifestações.

Posicionamento da defesa

Na quinta-feira, após a realização de buscas e apreensões em endereços residenciais e comerciais ligados ao parlamentar, os advogados de Ciro Nogueira divulgaram uma nota afirmando que o senador cooperará com a Justiça para demonstrar sua inocência em qualquer atividade ilícita.

A defesa declarou ainda que Nogueira repudia "qualquer ilação de ilicitude sobre suas condutas". Ressaltaram que "medidas investigativas graves e invasivas tomadas com base em mera troca de mensagens, sobretudo por terceiros, podem se mostrar precipitadas e merecem a devida reflexão e controle severo de legalidade, tema que deverá ser enfrentado tecnicamente pelas Cortes Superiores muito em breve."