Moraes suspende aplicação da Lei da Dosimetria para casos do 8 de janeiro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste sábado (9) a suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria em todos os processos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A medida cautelar, proferida pelo relator das ações que questionam a validade da legislação, busca preservar a segurança jurídica até que o próprio STF delibere sobre a constitucionalidade do texto.

A decisão do ministro Alexandre de Moraes ocorre em um momento crucial, visto que ele foi sorteado para relatar as ações que contestam a validade da Lei da Dosimetria. A suspensão permanecerá em vigor até que a Suprema Corte realize o julgamento definitivo das contestações à legislação.

Moraes fundamentou seu entendimento ao analisar um pedido específico de Nara Faustino de Menezes, uma das condenadas por participação nos eventos de 8 de janeiro. Menezes solicitava a aplicação da Lei 15.402/2026, promulgada na sexta-feira (8) após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O que prevê a Lei da Dosimetria?

A legislação em questão, que gerou ampla discussão, estabelece a possibilidade de redução das penas aplicadas aos indivíduos condenados pelos atos de 8 de janeiro.

O ministro argumentou que seria inviável começar a julgar os pedidos de diminuição das sanções com base na nova lei. Isso porque, diversas ações tramitam no STF questionando a validade e a constitucionalidade do texto legal.

A redução das penas para os condenados é o ponto central de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), de números 7966 e 7967. Elas foram ajuizadas na sexta-feira (8) pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede, respectivamente.

Em seu despacho, Moraes sublinhou a necessidade de cautela. Ele escreveu que “a superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”.

Adicionalmente, o ministro determinou que a execução penal dos envolvidos deverá prosseguir de forma integral, mantendo-se todas as medidas anteriormente estabelecidas.

Vale ressaltar que, na sexta-feira, Moraes já havia concedido um prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestassem oficialmente sobre a Lei da Dosimetria, demonstrando a complexidade e a urgência do tema.